{§Código Abierto
Derecho e inteligencia artificial · Colombia e Iberoamérica
Ley · vigente

Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Congresso Nacional · 14 de agosto de 2018
Lo que dispone

Reconoce al titular de los datos el derecho a pedir la revisión de las decisiones tomadas únicamente con base en tratamiento automatizado de datos personales que afecten sus intereses, incluidas las que definen su perfil personal, profesional, de consumo y de crédito o aspectos de su personalidad.

Obliga al responsable a informar, cuando se le pida, los criterios y procedimientos usados para la decisión automatizada, con reserva de los secretos comercial e industrial, y si los invoca para no informar, la autoridad nacional puede auditar si el tratamiento automatizado tiene aspectos discriminatorios.

Permite considerar también datos personales los que se usan para formar el perfil de comportamiento de una persona identificada.

Lo que dice el texto

"O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade."

art. 20, caput (redacción de la Lei 13.853/2019). En portugués, como está en el original
Leer el texto oficial · Estado comprobado en la fuente el 2 de octubre de 2026
Compartir esta norma X LinkedIn WhatsApp Facebook Correo
Otras normas de Brasil
Ley · vigenteLei n.º 15.487, de 6 de agosto de 2026, que institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificialLeer la norma →Resolución · vigenteResolução n.º 674, de 25 de março de 2026, que altera o art. 15 da Resolução CNJ n.º 615/2025Leer la norma →Resolución · vigenteResolução n.º 23.755, de 2 de março de 2026, que altera a Resolução n.º 23.610/TSE, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre propaganda eleitoralLeer la norma →Ley · vigenteLei n.º 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)Leer la norma →Ley · vigenteLei n.º 15.123, de 24 de abril de 2025, que altera o art. 147-B do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítimaLeer la norma →Regla para los jueces · vigenteResolução n.º 615, de 11 de março de 2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder JudiciárioLeer la norma →Resolución · vigenteResolução BCB n.º 408, de 15 de agosto de 2024, que constitui o Centro de Excelência de Ciência de Dados e Inteligência Artificial do Banco Central do BrasilLeer la norma →Resolución · vigenteResolução n.º 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Res.-TSE n.º 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoralLeer la norma →Proyecto de ley · en trámiteProjeto de Lei n.º 2.338, de 2023, que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humanaLeer la norma →

← Todas las normas de Brasil · Todos los países