{§Código Abierto
Derecho e inteligencia artificial · Colombia e Iberoamérica
Ley · vigente

Lei n.º 15.123, de 24 de abril de 2025, que altera o art. 147-B do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima

Congresso Nacional · 24 de abril de 2025
Lo que dispone

Agrega un parágrafo único al artículo 147-B del Código Penal, que tipifica la violencia psicológica contra la mujer, para aumentar la pena en la mitad cuando el delito se comete mediante el uso de IA o de cualquier otro recurso tecnológico que altere la imagen o el sonido de la víctima.

Lo que dice el texto

"A pena é aumentada de metade se o crime é cometido mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima."

art. 2º (parágrafo único del art. 147-B del Código Penal). En portugués, como está en el original
Leer el texto oficial · Estado comprobado en la fuente el 2 de octubre de 2026
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