{§Código Abierto
Derecho e inteligencia artificial · Colombia e Iberoamérica
Proyecto de ley · en trámite

Projeto de Lei n.º 2.338, de 2023, que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana

Congresso Nacional (aprobado por el Senado Federal, en revisión en la Câmara dos Deputados) · 3 de mayo de 2023
Lo que propone

El texto aprobado por el Senado fija normas generales para el desarrollo y el uso de la IA en Brasil con un enfoque por riesgos, prohíbe los sistemas de riesgo excesivo (como los que evalúan rasgos de personalidad para predecir delitos o reincidencia, la puntuación social por el poder público y las armas autónomas), autoriza al Poder Ejecutivo a establecer el Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, coordinado por la Autoridade Nacional de Proteção de Dados, y prevé multas de hasta 50 millones de reales por infracción.

Para la justicia califica de alto riesgo los sistemas que auxilien a las autoridades judiciales en la investigación de los hechos y la aplicación de la ley cuando haya riesgo para las libertades individuales y el Estado democrático de derecho (excluye los que auxilian actos y actividades administrativas), y dispone que el juez invierta la carga de la prueba en la responsabilidad civil cuando la víctima sea hiposuficiente o la prueba le resulte excesivamente onerosa.

Regiría 730 días después de su publicación, con reglas que entrarían antes, como las prohibiciones, a los 180 días.

Lo que dice el texto

"administração da justiça, no que se refere ao uso de sistemas que auxiliem autoridades judiciárias na investigação dos fatos e na aplicação da lei (…) excluindo-se os sistemas que auxiliem atos e atividades administrativas"

art. 14, inciso VI, página 10 del texto oficial. En portugués, como está en el original
Leer el texto oficial · Estado comprobado en la fuente el 17 de octubre de 2026
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