{§Código Abierto
Derecho e inteligencia artificial · Colombia e Iberoamérica
Ley · vigente

Lei n.º 15.487, de 6 de agosto de 2026, que institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial

Congresso Nacional · 6 de agosto de 2026
Lo que dispone

Reforma el Estatuto del Niño y del Adolescente para castigar con reclusión de tres a cinco años y multa a quien simule la participación de un niño o adolescente en contenido de violencia sexual mediante la adulteración, el montaje o la modificación de fotografías, videos u otras representaciones visuales con cualquier recurso tecnológico que altere la imagen o la voz de la víctima, incluida la IA.

Aumenta de un tercio a dos tercios la pena del delito de captar, acosar, invitar, instigar o constreñir a menores de catorce años con fines libidinosos cuando el autor usa IA, deepfake, filtros u otro recurso que le permita alterar su imagen y su voz para hacerse pasar por niño o adolescente con el fin de inducir a la víctima a exhibirse o a entregar fotografías o videos sexuales.

Considera material de violencia sexual contra niños y adolescentes cualquier representación de un niño o adolescente, real o ficticio, aunque haya sido producida, manipulada o generada con tecnologías digitales, incluida la IA, cuando retrate actividad sexual explícita, contenga desnudez con finalidad sexual o represente una situación con connotación sexual.

Lo que dice el texto

"Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representação visual, mediante qualquer recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima, inclusive com uso de inteligência artificial"

art. 2º (art. 241-C del Estatuto da Criança e do Adolescente). En portugués, como está en el original
Leer el texto oficial · Estado comprobado en la fuente el 2 de octubre de 2026
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